top of page

qual o papel do vereador?

21.jpg
ga-01.png

Vereadores são eleitos para mandatos de quatro anos, em pleito que coincide com a escolha dos prefeitos em todo o território nacional.

As atribuições do vereador são definidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal. 

De acordo com estes textos legais, cabe ao vereador cumprir as seguintes funções:

  • Função Legislativa

  • Função Fiscalizadora

  • Função de Assessoramento

  • Função Administrativa

  • Função Julgadora

A função Legislativa dá ao vereador a prerrogativa de apresentar e votar projetos de lei para regulamentar o funcionamento do município. 

Os projetos, apresentados por vereador ou grupo de vereadores, ou encaminhados pelo Poder Executivo, são encaminhados primeiramente para análise nas comissões permanentes da Câmara Municipal.

bottom of page